LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Compilação de Legislação entre o período de 2014-2019.
- Lei 4.514 – 14 – Dispõe acerca da obrigatoriedade da realização de palestras nas escolas no âmbito municipal, e dá outras providencias.
- Lei 4.566 – 14 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
- Lei 4.588 – 14 – Semana do Ativismo pela não violência contra a mulher, e dá outras providências.
- Lei 4.612 – 14 – Dispõe sobre a composição mínimade 30% e máxima de 70% para cada gênero nos Conselhos de Controle Social do Município de Teresina e dá outras providências.
- Lei 4.629 – 14 – Declara de utilidade pública, no âmbito de Teresina, o Conselho Comunitário da Associação de Mulheres Casa de Luisa, na forma que especifica.
- Lei 4.648 – 14 – Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Teresina, de veiculação de anúncios ou outra forma de propaganda de serviços de acompanhantes, garotos ou garotas de programa, exibição de imagens de nudez e de apelo ao erotismo, e dá outras providencias;
- Lei 4.687 – 15 – Institui o Dia Municipal da Não Violência contra a Mulher e dá outras providencias.
- Lei 4.755 – 15 – Dispõe sobre o Programa “Amor de Tia”, um instrumento de proteção à primeira infância do Município de Teresina, e dá outras providencias.
- Lei 4.778 – 15 – Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Teresina, e dá outras providencias;
- Lei 4.862 – 16 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia Municipal da Conquista do voto feminino no Brasil”, e dá outras providencias.
- Lei 4.912 – 16 – Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para CAMPANHAS EDUCATIVAS sobre atos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
- Lei 5.037 – 17 – Institui, no calendário Oficial de eventos do município de Teresina, o “ Dia Municipal de Combate ao Abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”, e dá outras providencias;
- Lei 4.926 – 16 – Institui, no Calendário Oficial do Município de Teresina, a “Semana Municipal de Doação de Leite Humano”, e dá outras providências.
- Lei 4.935 – 16 – Dispõe sobre o direito à parturiente de indicar a Doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no Município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 4.930 – 16 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “Campanha Municipal Adote Uma Mãe Idosa”, e dá outras providências.
- Lei 4.963 – 16 – Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, e dá outras providências.
- Lei 5.045 – 17 – Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.566, de 14 de maio de 2014, que “ Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM”, e dá outras providências.
- Lei 5.158 – 18 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia |Municipal Da Mulher Com Deficiência”, e dá outras providências.
- Lei 5.188 – 18 – Institui o “Projeto Gravidez Segura de Prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal”, e dá outras providências.
- Lei 5.226 – 18 – Institui, no Município de Teresina, a “Campanha Coração de Mulher”, e dá outras providências.
- Lei 5.183 – 18 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio ”, e dá outras providencias.
- Lei 5.185 – 18 – Institui a “Campanha Municipal de Combate ao Feminicídio”, âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.219 – 18 – Institui, no calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “ Semana Municipal de Medidas Incentivadoras de Conscientização e de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho”, e dá outras providências.
- Lei 5.228 – 18 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia Municipal do Laço Branco”, e dá outras providencias
- Lei 5.251 – 18 – Institui, no âmbito do Município de Teresina, o programa “ A Mulher na Política”, e dá outras providências.
- Lei 5.258 – 18 – Altera a Lei n° 4.755, de 16 de junho de 2015, na forma que específica.
- Lei 5.243 – 18 – Declara de Utilidade pública, no âmbito do Município de Teresina, a associação das mulheres umbandistas do estado do Piauí – AMUEP, e dá outras providencias.
- Lei 5.264 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia Municipal dos Direitos da Conselheira da Mulher” e dá outras providências.
- Lei 5.251 – 18 – Institui, no âmbito do Município de Teresina, o programa “A mulher na Política”, e dá outras providências.
- Lei 5.271 – 18 – Dispões sobre a “ Política Municipal de Reeducação do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, no âmbito de Município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.282 – 18 – Institui a Campanha de Proteção ao Nascituro e às gestantes no município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.331 – 19 – Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida protetiva.
- Lei 5.336 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia Da Conscientização e combate à Depressão Pós-Parto”.
- Lei 5.347 – 19 – Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e combate de violência contra a mulher nos eventos de grande porte realizados no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.362 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “Semana Municipal de Valorização à Mulher no Campo”, e dá outras providências.
- Lei 5.364 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “ Semana Municipal da Mulher”, e dá outras providências.
- Lei 5.393 – 19 – Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre a “Campanha Teresina Por Elas”, sobre medidas de segurança a serem adotadas em prol das mulheres em bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos similares de lazer e entretenimento.
- Lei 5.341 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Agosto Lilás”, e dá outras providencias.
- Lei 5.342 – 19 – Institui o “Programa de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade”, e dá outras providências.
- Lei 5.343 – 19 – Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Campanha Permanente Gravidez Saudável, e dá outras providências.
- Lei 5.346 – 19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, da afixação de informativos destinados às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), em todos os locais que especifica, e dá outras providências.
- Lei 5.347 – 19 – Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e combate de violência contra a mulher nos eventos de grande porte realizados no âmbito do município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.363 – 19 – Institui a Campanha “Mulheres que Mudam o Mundo”, no Calendário de Eventos do Município de Teresina, como valorização das munícipes teresinenses, e dá outras providências.
- Lei 5.364 – 19 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “Semana Municipal da Mulher”, e dá outras providências.
- Lei 5.403 – 19 – Institui a “ Campanha de Prevenção e Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo”, e dá outras providências.
- Lei 5.419 – 19 – Dispõe sobre a proibição de tratamento diferenciado entre homens e mulheres, em premiações de eventos e/ou competições esportivas realizadas no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
- Lei 5.445 – 19 – Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais, no âmbito do Município de Teresina.