Para enfrentar a crise sanitária provocada pela pandemia de COVID-19 vários países vêm adotando medidas de isolamento social, com vistas a retardar a disseminação do vírus, evitar o colapso
de seus sistemas de saúde e preservar a vida de seus cidadãos. Nesse contexto, a Procuradora
Especial da Mulher do Senado Federal, a senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), chama a atenção para o fato de que “o isolamento social de famílias inteiras tem causado um efeito perigosamente adverso: a elevação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra as mulheres,
contra crianças, adolescente e idosos”.
Calendário de leis e decretos relacionados à mulher, além de outras datas comemorativas.
A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPM) apresentou o Diagnóstico da Violência contra a Mulher, pioneiro no Brasil, realizado pela socióloga e pós-doutora em gênero Wânia Pasinato.
O diagnóstico é fruto da parceria da SMPM com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) e com o Banco Mundial. Ele irá subsidiar a qualificação da gestão de políticas públicas na cidade com escopo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que requer integração e articulação ampla de um conjunto de atores sociais e políticos para uma atuação efetiva em rede.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.